Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 2 de Novembro do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Sargentos e praças da Armada
Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -1348000$00
Para o n.º 2) «Alimentação»:
Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... +1348000$00
Escola Naval
Artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) «Artigos de fardamento a fornecer a cadetes, nos termos do Decreto-Lei 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei 41881, de 26 de Setembro de 1959» ... -165000$00
Para o n.º 2) «Alimentação ou subsídio para alimentação a cadetes, nos termos do Decreto-Lei 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei 41881, de 26 de Setembro de 1958» ... +165000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 18 do mês de Novembro próximo passado, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
