Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Biblioteca Nacional
Artigo 676.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -500$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
