Declaração , de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 113/1960, Série I de 1960-05-14.
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Data:
1960-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 639.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Da alínea f) «Encargos com os espectáculos populares de ópera» ... -80000$00
Para a alínea d) «Encargos com orquestras» ... +80000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466644.dre.pdf .
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