Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 e 30 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo»:
a) "Adidos navais no Rio de Janeiro» ... -27900$00
c) "Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrográficos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -8750$00
Do n.º 2) "Subsídios para transportes aos adidos navais e militares aeronáuticos quando em acumulação de funções - No Rio de Janeiro» ... -15750$00
... -52400$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo»:
d) "Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +52400$00
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 26.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 3) "Rações de campanha, etc.» ... -5000$00
Do n.º 4) "Despesas de alojamento e alimentação, etc.» ... -9000$00
Do n.º 5) "Despesas de instalação», alínea a) "Subsídio de residência, etc.» ... -6000$00
... -20000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +20000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Da alínea e) "Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... -10000$00
Para a alínea d) "Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +10000$00
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 40.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Encargos marítimos»:
Alínea a) "Passagem nos canais de Suez e do Panamá» ... -4000$00
Do n.º 2) "Despesas de representação» ... -13000$00
Do n.º 3) "Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -3000$00
... -20000$00
Para o n.º 1) "Encargos marítimos»:
Alínea b) "Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... +20000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 209.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -8500$00
Do n.º 4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea a) "Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -6000$00
... -14500$00
Para o n.º 4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea b) "Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto 9704» ... +12500$00
Alínea e) "Outros encargos não especificados» ... +2000$00
... +14500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei 44808, de 21 de Dezembro do ano findo, as alterações nos artigos 9.º, 26.º e 27.º mereceram, por despacho de 30 deste mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
