Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 7 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -25000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +25000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -550000$00
Para o n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea b) «Pessoal das reservas marítima e legionária convocado para o serviço» ... +500000$00
Para o n.º 3) «Gratificação nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
... +550000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 30 de Junho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
