Declaração DD10350, de 18 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 65, de 18.03.1970, Pág. 326
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Data:
1970-03-18
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 5 de
Março corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27
de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Indústria
CAPÍTULO 15.º
Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 292.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, nos termos dos
Decretos-Leis n.os 31177 e 42386, respectivamente de 17 de Março de 1941 e 14 de
Julho de 1959, e das bases II e XVIII da
Lei 2005, de 14 de Março de 1945» ...
-22570$00
Para o n.º 2) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ...
+22570$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Março de 1970. - O
Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/03/18/plain-247413.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247413.dre.pdf .
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