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Declaração DD12170, de 3 de Setembro

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 11.º
Serviço das alfândegas
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 193.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Aquisição de placas-distintivos para o pessoal do quadro técnico-aduaneiro» ... -861$60

Para o n.º 3) "Importância a satisfazer aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro aposentados, correspondente à que lhes pertencia como emolumentos sobre os ordenados virtuais» ... +861$60

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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