Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 28 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Serviço Mecanográfico do Exército
Despesas com o pessoal:
Artigo 6.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... -50000$00
Para o n.º 2 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +50000$00
CAPÍTULO 3.º
Serviços de Instrução
Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército
Despesas com o pessoal:
Artigo 177.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pela acumulação de regências» ... -37000$00
Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +37000$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Despesas gerais
Pagamentos de serviços e diversos encargos:
Artigo 361.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:
Alínea 2 «Pagamento de chamadas a médicos civis» ... -100000$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +100000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, as alterações relativas a verbas da classe de «Despesas com o pessoal» mereceram, por despacho de 17 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1968. - Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.
