Declaração DD12601, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 148, de 30.06.1962, Pág. 914
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Data:
1962-06-30
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 28 de Maio próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Diferença de vencimento a abonar a um dos secretários, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 do Novembro de 1935 ... -30000$00 Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Vencimentos a pessoal requisitado para o Gabinete de Estudos ... +30000$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 7 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/06/30/plain-277535.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/277535.dre.pdf .
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