Declaração DD9861, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 247, de 20.10.1971, Pág. 1566
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Data:
1971-10-20
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
Artigo 539.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -40000$00 Para o n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... +40000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/10/20/plain-240794.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/240794.dre.pdf .
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