Declaração DD10225, de 18 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 142, de 18.06.1971, Pág. 909
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Data:
1971-06-18
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 1 do
mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho
Artigo 225.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -40000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +40000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1971. - O
Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/06/18/plain-245893.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245893.dre.pdf .
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