Declaração DD12531, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 15.06.1963, Pág. 740
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Data:
1963-06-15
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, por seu despacho de 3 de Junho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 62.º «Outros encargos»:
N.º 2) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea b) «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados (despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, de 10 de Dezembro de 1954)» ... -200000$00 Para a alínea a) «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/15/plain-276058.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276058.dre.pdf .
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