Declaração , de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 241/1961, Série I de 1961-10-17.
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Data:
1961-10-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 7 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Administração política e civil
Governos civis
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Do Governo Civil da Guarda ... -15000$00
Para o Governo Civil de Braga ... +15000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467930.dre.pdf .
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