Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 647.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Da alínea b) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ...

-60000$00 Da alínea c) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de baile» ...

-55000$00 Da alínea d) «Encargos com orquestras» ... -45000$00 Da alínea f) «Encargos com os espectáculos populares de ópera» ... -40000$00 ... -2000000$00 Para a alínea a) «Encargos com a realização de espectáculos fora das épocas de ópera e baile» ... +200000$00 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.