De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1950-05-08 - Decreto-Lei 37810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Regula a realização de estágios, em serviços aeronáuticos estrangeiros, dos estudantes nacionais habilitados em qualquer especialidade de aviação, bem como o estágio de estudantes estrangeiros em serviços aeronáuticos nacionais, nas mesmas condições. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a custear as despesas que caibam ao Governo Português.

• 1957-09-21 - Decreto-Lei 41281 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

  Regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.