Regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-12 - Portaria 17629 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1960, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, a organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1961-03-20 - Portaria 18343 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva).

• 1961-12-16 - DECLARAÇÃO DD11849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

• 1961-12-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

• 1962-05-08 - Portaria 19169 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva).

• 1962-05-29 - Decreto-Lei 44371 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, de 20 de Julho de 1961, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar.

• 1962-11-05 - DECLARAÇÃO DD11689 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-03-28 - Portaria 19784 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, no corrente ano, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei 41281, de 21 de Setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1964-03-05 - Portaria 20412 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, no corrente ano, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva).

• 1964-10-23 - DECLARAÇÃO DD11343 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1965-03-06 - Portaria 21148 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder durante o ano de 1965 aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1965-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1965-10-29 - DECLARAÇÃO DD11151 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1966-03-12 - Portaria 21910 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1966, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1966-11-16 - DECLARAÇÃO DD10913 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-04-06 - Portaria 22623 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1967, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1967-11-09 - DECLARAÇÃO DD10717 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1968-04-15 - Decreto-Lei 48331 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1968-06-06 - Portaria 23418 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1968, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1968-07-09 - Decreto-Lei 48476 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

  Permite ao Secretário de Estado da Aeronáutica pôr à disposição das escolas e organizações civis de pilotagem e pára-quedismo, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281, aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo .

• 1969-04-17 - Portaria 24032 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1969, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1969-11-05 - DECLARAÇÃO DD10324 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1969-11-18 - Decreto 49386 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1970-05-02 - Portaria 226/70 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1970, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1971-03-30 - Portaria 169/71 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1971, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1972-04-29 - Portaria 236/72 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1972, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1973-03-24 - Portaria 203/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1973 aos pilotos e pára-quedistas, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957.

• 1974-03-29 - Portaria 232/74 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1974 aos pilotos e pára-quedistas, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957.

• 1975-09-13 - Portaria 551/75 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957.

• 1976-12-31 - Portaria 787/76 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, para o ano de 1976.

• 1977-05-11 - Portaria 251/77 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1977 às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281

• 1978-09-06 - Portaria 512/78 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os subsídios a conceder às escolas civis de pilotagem e pára-quedismo.

• 1979-10-10 - Portaria 533/79 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Fixa para o ano de 1979 o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957 que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1981-09-04 - Portaria 755/81 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Fixa o montante dos subsídios de formação e treino de pilotos aviadores e pára-quedistas.

• 1982-08-06 - Portaria 761/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Fixa para o ano de 1982 o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

• 1985-09-30 - Decreto-Lei 383/85 - Ministério do Equipamento Social

  Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral da Aviação Civil e as Câmaras Municipais de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de 1986 e 1987 e destinado ao desenvolvimento dos respectivos aeródromos.

• 2022-03-15 - Decreto-Lei 25/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil