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  • Tem documento Em vigor 1968-06-06 - Portaria 23418 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1968, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-06 - Portaria 23419 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna extensivo à província ultramarina de Angola o Decreto n.º 42615, que torna obrigatórias as normas portuguesas NP-145 «Sal refinado. Definição e características» e NP-146 «Sal de mesa. Definição e características».

  • Tem documento Em vigor 1968-06-06 - Portaria 23420 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Torna extensiva à província de Angola, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-06 - Portaria 23421 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Fixa as condições em que fica autorizada a instalação de uma truticultura industrial a cargo da Ordem Hospitaleira dos Irmãos de S. João de Deus, devendo a mesma situar-se na sua propriedade em Vilar de Frades, no concelho de Barcelos.

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