Resultados para o dia 1968-06-06
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Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1968, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.
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Torna extensivo à província ultramarina de Angola o Decreto n.º 42615, que torna obrigatórias as normas portuguesas NP-145 «Sal refinado. Definição e características» e NP-146 «Sal de mesa. Definição e características».
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Torna extensiva à província de Angola, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.
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1968-06-06 - Portaria 23421 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Fixa as condições em que fica autorizada a instalação de uma truticultura industrial a cargo da Ordem Hospitaleira dos Irmãos de S. João de Deus, devendo a mesma situar-se na sua propriedade em Vilar de Frades, no concelho de Barcelos.