1972-04-29 - DECLARAÇÃO DD9939 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério.

1972-04-29 - Decreto-Lei 138/72 - Presidência do Conselho

Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo.

1972-04-29 - Portaria 236/72 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1972, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva.

1972-04-29 - Portaria 237/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda efectuar transferências de verbas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.

1972-04-29 - Decreto-Lei 139/72 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Altera o número de lugares e define as condições de recrutamento e promoção dos escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1972-04-29 - Decreto-Lei 140/72 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Cria na província de Moçambique o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo.

1972-04-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

1972-04-29 - Portaria 238/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Considera como nocturno, para efeitos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 408/71, o trabalho prestado entre as 23 horas de um dia e as 10 horas do dia seguinte pelo pessoal presentemente incluído nos segundos turnos organizados pelas empresas industriais.