1979-10-10 - DECLARAÇÃO DD820 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

1979-10-10 - DECLARAÇÃO DD7135 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 11728 contos.

1979-10-10 - DECLARAÇÃO DD7136 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 35000 contos.

1979-10-10 - Portaria 533/79 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Fixa para o ano de 1979 o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957 que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

1979-10-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

1979-10-10 - Portaria 534/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «Grandes Vultos do Pensamento Republicano».