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Declaração DD11720, de 19 de Novembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 33.º "Pensões»:
Dos números:
9) "Condecorações» ... -130000$00
10) "Viúvas e órfãos dos oficiais do Exército» ... -50000$00
11) "Viúvas e órfãos dos oficiais da Armada» ... -20000$00
13) "Operários dos fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos» ... -75000$00

18) "Nos termos do artigo 104.º e fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º da Lei de 20 de Abril de 1911» ... -25000$00

... -300000$00
Para o n.º 16) "Acidentes em serviço (Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951)» ... +300000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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