De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral de Economia

Artigo 60.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Despesas com o povoamento»:

Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais» ... -180000$00 Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º» ... +180000$00 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.