Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 de Outubro e 20 de Novembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -74000$00
Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa [n.º 1) do artigo 2.º]» ... +10000$00
Alínea 2) «Serviço de imersão [n.º 3) do artigo 2.º]» ... +42000$00
Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 7) «Mergulhadores» ... +22000$00
... 74000$00
Artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto 15140) e subsídio para alimentação, nos termos do Decreto 18022» ... -1600$00
Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:
Alínea 1) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +1600$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -500000$00
Para o n.º 3) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1) «Serviço de imersão [n.º 2) do artigo 12.º]» ... +100000$00
Alínea 3) «Desempenho de funções especiais [n.º 4)e § 3.º do artigo 12.º]» ... +320000$00
Alínea 4) «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes [n.º 5) do artigo 12.º]» ... +20000$00
Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 6) «Mergulhadores» ... +60000$00
... 500000$00
Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação»:
Alínea 2) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto 15140, de 29 de Fevereiro de 1928) e subsídio para alimentação, nos termos do Decreto 18022, de 1 de Março de 1930» ... -1450$00
Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:
Alínea 1) «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +1450$00
Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças ... -3794000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +67000$00
Para o n.º 2) «Alimentação»:
Alínea 1) «Rações, compreendendo dietas e abono para batata, hortaliça e temperos» ... +3639000$00
Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +8000$00
Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... +80000$00
... 3794000$00
Reservas da Marinha
Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1) «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -115000$00
Para a alínea 2) «Sargentos e praças das reservas da marinha convocados para o serviço» ... +65000$00
Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +50000$00
... 115000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despachos de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 8 e 29 de Novembro findo.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
