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Declaração DD11466, de 5 de Novembro

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Sumário

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 25 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Biblioteca Nacional
Artigo 684.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -700$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +700$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola Comercial Veiga Beirão
Artigo 822.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -450$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +450$00
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso
Artigo 822.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -280$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +280$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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