Declaração DD11880, de 2 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 254, de 02.11.1961, Pág. 1358
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Data:
1961-11-02
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Serviço de contribuições
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 135.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Rectificações, renovação, substituição da cópia por qualquer outro motivo e encadernação de matrizes e cadernetas de avaliação de outros elementos de lançamentos ou que lhe sirvam de base» ... -185000$00 Para o n.º 9) «Despesas com substituição de verbetes de contribuições» ...
+185000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/02/plain-265331.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265331.dre.pdf .
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