Declaração DD10522, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 143, de 22.06.1970, Pág. 812
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Data:
1970-06-22
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 22 de
Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 11.º
Direcção-Geral das Construções Escolares
Artigo 106.º, n.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 2 «Liceus» ... -2500000$00
Para a alínea 3 «Escolas técnicas» ... +1000000$00
Para a alínea 6 «Outras instalaçõe» ... +1500000$00
... +2500000$00
Em obediência ao preceituado no artigo 1.º do
Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro
de 1944, esta alteração orçamental obteve o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do
Orçamento, por seu despacho de 8 de Maio findo.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1970. - O
Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/06/22/plain-249381.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249381.dre.pdf .
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