Declaração DD11423, de 9 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 110, de 09.05.1967, Pág. 954
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Data:
1967-05-09
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 de
Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Ensino primário
Despesas comuns:
Artigo 900.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Da alínea 3 «Regentes de postos escolares efectivos e agregados»:
Gratificação ... -872500$00
Para a alínea 1 «Pessoal permanente»:
Auxiliares de limpeza:
Lisboa e Porto ... +260000$00
Sedes de distrito ... +100000$00
Sedes de concelho ... +212500$00
Outras localidades ... +300000$00
... +872500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do
Decreto 47447, de 30 de Dezembro de 1966,
esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o
Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Abril de 1967. - O
Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/09/plain-260339.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260339.dre.pdf .
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