Declaração DD12411, de 2 de Maio
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 102, de 02.05.1961, Pág. 517
-
Data:
1961-05-02
-
Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17 .º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Setúbal
Artigo 865.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2000$00 Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ...
+2000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 19 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/02/plain-273136.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/273136.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/273136/declaracao-DD12411-de-2-de-maio