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Declaração DD10238, de 18 de Julho

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 21 de Maio de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretario de Estado
Artigo 173.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:
De Paris ... -1362$00
Para Pretória ... +1362$00
Artigo 174.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 2) "Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em»:
De Paris ... -29528$00
Para Pretória ... +29528$00
Artigo 174.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em»:
Bona ... -38422$00
Para o n.º 3) "Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em»:
Washington ... +16350$00
Madrid ... +9810$00
Pretória ... +12202$00
... +38422$00
Artigo 179.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 1 "Adidos aeronáuticos em»:
De Paris ... -34426$00
Para Rio de Janeiro ... +6750$00
Para Pretória ... +27676$00
... +34426$00
Em obediência ao preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração orçamental obteve a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 4 de Junho findo.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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