Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea b) «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério e dos dele dependentes, quando deslocados e por ordem do Ministro» ... -2000$00
Para a alínea a) «Pela deslocação do Ministro e pessoal do gabinete, incluindo o pessoal menor adstrito» ... +2000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
