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Declaração DD10163, de 7 de Setembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Oficiais do activo
Artigo 38.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -400000$00
Para o n.º 2) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 2 "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +400000$00

Sargentos e praças do activo
Artigo 41.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1250000$00

Para o n.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 1 "Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +500000$00
Alínea 5 "Mergulhadores» ... +750000$00
... +1250000$00
Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 46.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... -350000$00

Para o n.º 1) "Gratificações a oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... +350000$00

Artigo 47º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -150000$00

Para o n.º 5) "Pré dos grumetes e alunos da reserva marítima» ... +150000$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, estas alterações relativas a verbas da classe "Despesas com o pessoal» mereceram despacho de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 12 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-18 - Decreto-Lei 49192 - Ministério da Marinha

    Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do activo ou da reserva, quando em serviço nos comandos, unidades, serviços e restantes organismos do Ministério da Marinha, no continente e ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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