Declaração DD9783, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304-Supl, de 31.12.1971, Pág. 2074-(3)
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Data:
1971-12-31
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De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 9 de Novembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 174.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:
Pretória ... -9375$00 Bona ... +9375$00 Artigo 175.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) «Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em»:
Pretória ... -7500$00 Bona ... +7500$00 Em obediência ao preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração orçamental obteve o acordo de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Dezembro de 1971.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1971.
- O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/31/plain-239532.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239532.dre.pdf .
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