Declaração , de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 268/1970, Série I de 1970-11-18.
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Data:
1970-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços Médico-Legais
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 481.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado além dos quadros» ... +8000$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 4 de Novembro corrente.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471374.dre.pdf .
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