Declaração DD10334, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 271, de 19.11.1969, Pág. 1632
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Data:
1969-11-19
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 164.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:
De «Bona» ... -17395$70 Para «Rio de Janeiro» ... +17395$70 Artigo 165.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) «Subsídio de transporte dos adidos aeronáuticos em»:
De «Bona» ... -15656$20 Para «Rio de Janeiro» ... +15656$20 Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 13 de Outubro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/19/plain-247173.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247173.dre.pdf .
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