Declaração , de 22 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
-
Fonte: Diário do Governo n.º 96/1968, Série I de 1968-04-22.
-
Data:
1968-04-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 2 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 51.º «Outros encargos»:
Do n.º 10) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -300000$00
Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +300000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Abril de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470317.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2470317/declaracao-de-22-de-abril