Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 28 de Fevereiro do corrente ano autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência dentro do orçamento de encargos gerais da Nação:
CAPÍTULO 6.º
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Artigo 113.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 3) «Gratificações de serviço referidas no n.º 2.º, etc.» ... -18000$00
Para o n.º 1) «Despesas de representação do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, etc.» ... +18000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 15 de Março findo a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
