De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 7 de Setembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 10.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção

Artigo 303.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Da alínea 1 «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ...

-14000$00 Para a alínea 2 «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, etc.» ... +14000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.