Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 9 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 2
Artigo 218.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea 1) «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa
e cozinha» ... -5000$00
Para a alínea 2) «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
