Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 3 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -176000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
Alínea 5 «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +6000$00
Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 7 «Mergulhadores» ... +120000$00
... +176000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -940000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +100000$00
Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +600000$00
Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 6 «Mergulhadores» ... +240000$00
... +940000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei 46773, de 20 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 8 de Junho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
