Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 24 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Ministério da Economia
Secretaria de Estado do Comércio
Direcção-Geral do Comércio
Artigo 191.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -2000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +2000$00
Por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 3 de Dezembro corrente, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
