Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 21 de Maio de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretario de Estado
Artigo 173.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:
De Paris ... -1362$00
Para Pretória ... +1362$00
Artigo 174.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 2) «Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em»:
De Paris ... -29528$00
Para Pretória ... +29528$00
Artigo 174.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em»:
Bona ... -38422$00
Para o n.º 3) «Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em»:
Washington ... +16350$00
Madrid ... +9810$00
Pretória ... +12202$00
... +38422$00
Artigo 179.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 1 «Adidos aeronáuticos em»:
De Paris ... -34426$00
Para Rio de Janeiro ... +6750$00
Para Pretória ... +27676$00
... +34426$00
Em obediência ao preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração orçamental obteve a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 4 de Junho findo.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
