Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 11 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 4.º
Superintendência dos Serviços do Material
Direcção do Serviço de Armas Navais
Artigo 121.º «Material de consumo corrente», n.º 2 «Munições»:
Da alínea 2 «Material para manufactura de munições, sua conservação e beneficiação» ... -113000$00
Para a alínea 1 «Para exercícios de artilharia e de armas submarinas» ... +113000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
