Declaração DD10835, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 154, de 04.07.1967, Pág. 1306
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Data:
1967-07-04
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 50.º «Outros encargos»:
Do n.º 12) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -360000$00 Do n.º 13) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -255000$00 ... -615000$00 Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +615000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/04/plain-252756.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252756.dre.pdf .
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