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Declaração , de 19 de Outubro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º de Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 2 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Serviços do ajudante-general

Pessoal fora de serviço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 197.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Pensões de aposentação e de reforma (Decretos-Leis 36611, de 24 de Novembro de 1947 e 44034, de 16 de Novembro de 1961)» ... -72$00

Para o n.º 1) «Pensões de invalidez (Decreto-Lei 33473, de 29 de Dezembro de 1943)» ... +72$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2471324.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1943-12-29 - Decreto-Lei 33473 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Reorganiza os quadros do pessoal militar e civil do Colégio Militar

  • Tem documento Em vigor 1947-11-24 - Decreto-Lei 36611 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Reorganiza e adapta às condições actuais de apetrechamento do exército os depósitos gerais de material de toda a natureza. Altera as condições do seu funcionamento e fixa os quadros do pessoal militar e civil dos mesmos depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-16 - Decreto-Lei 44034 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Determina que o guarda do Cemitério Português de Richebourg l'Avoué, em França, João Gaspar, seja reformado, com a pensão mensal de 2 500$. Cria o quadro de pessoal do Cemitério Português de Richebourg l'Avoué, em França, fixando as condições de admissão e regalias do pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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