Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 4 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea:
Artigo 148.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -250000$00
Para o n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... +250000$00
Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea:
Artigo 150.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:
Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -150000$00
Para a alínea 3 «Contratado» ... +150000$00
Pessoal privativo equiparado a militar e civil:
Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea 2 «Pessoal civil contratado» ... -600000$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +600000$00
Conforme preceitua o artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, estas alterações mereceram, por despacho de 25 do mesmo mês de Junho, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
