Declaração DD10969, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 252, de 29.10.1966, Pág. 1772
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Data:
1966-10-29
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 23 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto da Madeira
Artigo 132.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -15000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$0 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/10/29/plain-254127.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254127.dre.pdf .
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