Declaração DD9779, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA MARINHA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304, de 31.12.1971, Pág. 2067
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Data:
1971-12-31
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De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termas do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de
lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º Superintendência dos Serviços do Pessoal Oficiais do activo Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 2 «Pessoal adido aos quadros» ... -80000$00 Para o n.º 2) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 2 «Desempenho de funções (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +80000$00 Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha Artigo 45.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»:
Do n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva da Armada, etc.» ... -280000$00 Para o n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças das reservas da Armada» ...
+280000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 21 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1971.
- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/31/plain-239509.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239509.dre.pdf .
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