Declaração , de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 97/1964, Série I de 1964-04-23.
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Data:
1964-04-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 34.º «Outros encargos»:
N.º 1 ) «Despesas com o povoamento, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea 1 «Missões de estudo e outras despesas, nos termos da alínea d), para a alínea 2 «Subsídios de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g)» ... 100000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468828.dre.pdf .
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