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Declaração , de 2 de Novembro

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 9.º

Serviço de contribuições

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 135.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Rectificações, renovação, substituição da cópia por qualquer outro motivo e encadernação de matrizes e cadernetas de avaliação de outros elementos de lançamentos ou que lhe sirvam de base» ... -185000$00

Para o n.º 9) «Despesas com substituição de verbetes de contribuições» ... +185000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2467947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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