De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª O Ministro da Marinha, por seu despacho de 5 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério.

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

1. «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1255000$00 Para o n.º 2) «Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

1. «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +450000$00 3. «Serviço Hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +30000$00 4. «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +750000$00 6. «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ...

+25000$00 ... 1255000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00 Para o n.º 3) «Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

2. «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 8 de Junho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Junho de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).