1962-11-29 - AVISO DD4976 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria decidido aderir à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.

1962-11-29 - DECLARAÇÃO DD11735 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.

1962-11-29 - Decreto-Lei 44737 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou do embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40600.

1962-11-29 - Decreto-Lei 44738 - Ministério da Marinha

Introduz alterações no número e designação das classes dos oficiais e dos sargentos e praças da armada estabelecidas pelo Decreto-Lei 42045 de 23 de Dezembro de 1958.

1962-11-29 - Portaria 19526 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Julho último, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 19096.

1962-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria decidido aderir à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934

1962-11-29 - Portaria 19527 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos.

1962-11-29 - Portaria 19528 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique e Macau e abre um crédito na última das referidas províncias para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1962-11-29 - Portaria 19529 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e abre créditos na de Macau destinados ao pagamento do subsídio de família a um chefe de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

1962-11-29 - Decreto 44739 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal Técnico Auxiliar dos Serviços da Aeronáutica Civil das Províncias Ultramarinas.

1962-11-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1962-11-29 - Decreto-Lei 44740 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038, 17 de Novembro de 1961.

1962-11-29 - Decreto-Lei 44741 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Cria na zona hospitalar do Norte uma região hospitalar com sede em Guimarães, constituída pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Mondim de Basto e Paços de Ferreira.